O
governador Beto Richa encaminhou mensagem para a Assembleia Legislativa
nesta quarta-feira (25/04) com uma Proposta de Emenda Constitucional e
quatro leis ordinárias que alteram e regulamentam o conteúdo da Emenda
Constitucional 29 em relação às carreiras profissionais ligadas à área
da segurança pública.
A
nova proposta regulamenta e detalha em lei o pagamento da remuneração
mensal por meio de subsídio para servidores da Polícia Militar, Polícia
Civil e Polícia Científica. A medida incorpora o salário-base e todas as
gratificações e verbas em uma parcela única. Além disso, estabelece
novas tabelas progressão e evolução salarial que atendem às
peculiaridades de cada carreira.
As
tabelas de subsídio entrarão em vigor a partir de maio e já contemplam o
reajuste salarial geral previsto para todos os servidores públicos do
Estado na data-base, além de ganhos reais. Os valores foram
estabelecidos em discussões técnicas, que levaram a acordos com
profissionais de cada área, para reduzir diferenças interníveis e
interclasses e preservar as especificidades entre as categorias
policiais.
Para
os policiais militares que ingressa na corporação o subsídio inicial
será de R$ 3.225,00. Com o tempo, poderá chegar a R$ 4.838,00, caso não
haja promoção para postos superiores (cabo, sargento, subtenente). O
maior posto da Polícia Militar, que é o de coronel, terá um valor de
subsídio que varia entre R$ 14.354,00 e R$ 21.531,00, conforme o tempo
de serviço.
No
caso dos policiais civis, para o investigador em início de carreira (5ª
Classe), o subsídio inicial será fixado em R$ 4.020,00. Da mesma forma,
com o passar do tempo, ele poderá alcançar um subsídio de R$ 8.196,00,
levando em conta promoções e progressões ao longo da carreira. Para os
delegados, o subsídio de ingresso (4ª classe), será de R$ 13.831,00. Ao
longo da carreira o subsídio pode chegar a R$ 21.615.
Em
relação aos peritos oficiais, profissional que ingressa na carreira
receberá um subsídio inicial de R$ 7.149,00 e com o desenvolvimento na
carreira pode chegar a R$ 16.954,00.
O
secretário de Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani,
disse que a nova Proposta de Emenda Constitucional corrige vícios de
origem da Emenda 29, que é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade
no Supremo Tribunal Federal. “A Emenda 29 teve origem no Poder
Legislativo, e alterava quadros de servidores do Executivo, gerando
despesas orçamentário-financeiras”, explica.
Segundo
Sebastiani, a nova política de remuneração que será estabelecida a
partir da Proposta de Emenda Constitucional tornará o Paraná o Estado
com a segunda maior remuneração para profissionais da área de segurança
pública no País. Somente o Distrito Federal, fica à frente, mesmo assim
porque a remuneração dos polícias é subsidiada pela União.
“O
Paraná tinha problemas há décadas com defasagens e distorções
salariais, entre a base e o topo das carreiras nas diferentes classes
policiais”, afirmou Sebastiani. De acordo com ele, o governador Beto
Richa determinou a correção das diferenças neste momento. “Isso
demonstra o respeito e a preocupação com a valorização dos servidores da
área da segurança pública”, disse.
REGULAMENTAÇÃO
- Uma das quatro leis que estão sendo submetidas à apreciação dos
deputados estaduais define também a forma de remuneração para os
profissionais que ocupam cargos de direção em suas corporações. “É
preciso valorizar os policiais de carreira que se dispõe a ter maiores
responsabilidades como chefes e comandantes”.
Além
disso, outra medida retira da Emenda 29 um dispositivo que estabelecia
regras para ingresso nos quadros da Polícia Militar, como a exigência de
diploma de ensino superior para soldado e curso de engenharia para
oficial do Corpo de Bombeiros. Como o assunto não é referente ao
subsídio, deverá ser regulamentado posteriormente, por meio de estatuto
próprio, com o devido estudo que a questão requer.
Todo
o trabalho foi acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), por
meio da Coordenação do Grupo Jurídico Setorial da Secretaria da
Administração. “A participação da procuradoria visa consolidar a
implantação de medidas legalmente justas e que apresentem segurança
constitucional, tanto para a remuneração dos profissionais quanto para a
evolução das carreiras, prevendo-se ainda todas as garantias e direitos
previdenciários de aposentados e pensionistas, bem como direitos
sociais como décimo terceiro salário e pagamento de férias”, informa o
procurador-geral Julio Zem Cardozo.
A
diretora de Recursos Humanos da secretaria da Administração, Solange
Mattiello, disse que o processo de construção da Proposta de Emenda
Constitucional foi bastante complexo e exigiu um grande esforço por
parte do Estado, tanto em razão das questões jurídicas e quanto no
aspecto financeiro. “Fizemos todos os cálculos de impacto orçamentário e
financeiro de modo a garantir todos os direitos dos servidores e o
cumprimento de todas as obrigações legais e limites de responsabilidade
do Estado com as contas públicas”, afirmou a diretora.
