MP recomenda regularização do funcionamento do Presídio de Alcaçuz

O Ministério Público estadual, por intermédio da Promotoria da Comarca de Nísia Floresta, apurou que os presos do Presídio Estadual de Alcaçuz estariam, desde a inauguração do novo pavilhão, há 45 dias, sem acesso ao banho de sol e sem acesso a nenhum veículo de informação. Para regularizar a situação, o MP expediu uma Recomendação ao secretário estadual da Justiça e Cidadania, ao coordenador de Administração Penitenciária e ao diretor da Penitenciária Estadual de Alcaçuz.
De acordo com o MP, a recomendação determina o cumprimento do que é estabelecido pela Lei de Execuções Penais e pelo Regimento Interno Único dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, estabelecido pela Portaria n.º 072/2011/GS-SEJUC, de 28/03/2011.
Conforme o determinado, os presos teriam direito a duas horas diárias de banho de sol, regulamentação das visitas sociais e acesso a livros, revistas, jornais e televisão. A restrição dos direitos dos detentos só será aceita por meio de ato fundamentado, de acordo com a necessidade e excepcionalidade da medida, para fins de segurança ou decorrente de aplicação de sanção disciplinar.
As providências tomadas pelos recomendados deverão ser comunicadas à Promotoria de Justiça no prazo de 10 dias



                                                 Fonte:  O Mossoroense