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Desde a última terça-feira (19), quando o juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros, deferiu o pedido do Ministério Público e decretou a interdição da Cadeia Pública Municipal de Mossoró Juiz Manoel Onofre de Souza e do Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio (CPEAMN), devido não possuírem condições mínimas de funcionamento, que começou a ser gerado um monte de problemas nas delegacias de Mossoró e região.
De acordo com o a decisão do magistrado, o Governo do Estado deverá providenciar a retirada dos presos em um prazo de 90 dias. Durante a interdição está proibido o ingresso de novos detentos em qualquer um desses estabelecimentos prisionais.
Com isso, os presos flagranteados ou com mandados de prisão, capturados após a decisão da Justiça, estão sendo armazenados de forma irregular nas DPs civis, contrariando uma determinação de 2010 do Tribunal de Justiça, que proíbe a presença de presos custodiados em delegacias civis.
O delegado regional da Polícia Civil de Mossoró, Denys Carvalho da Ponte, vê a interdição das unidades prisionais como um dos maiores problemas já gerado no sistema prisional local devido não ter para onde levar os detentos que foram autuados nos últimos dias.
"Eu não estou aqui questionando a sentença judicial, muito pelo contrário, ela é de fundamental importância, devido os presos viverem em condições subumanas. O que estou questionando é que se encontre logo uma solução para colocar os presos, pois eles não podem ficar nas delegacias sem nenhuma estrutura para abrigá-los", destacou.
Numa entrevista coletiva na última quarta-feira, o juiz Vagnos Kelly explicou os motivos que o levaram a acatar o pedido do MP, para a interdição das unidades prisionais. Indagado sobre o destino dos presos que terão de ser retirados dos presídios e da situação dos novos detentos pegos em flagrante, o magistrado foi categórico e direto: "Cabe ao governo encontrar mecanismo para resolver a situação das unidade prisionais ou encontrar para onde levar os apenados e provisórios".
Até a última sexta-feira, aproximadamente 20 presos estavam sendo mantidos em delegacias da região, com destaque para a cidade de Areia Branca, onde 14 detentos são mantidos irregularmente e em condições precárias.
INTERDIÇÃO
O promotor Lúcio Romero Marinho, da 14ª Promotoria de Justiça, que ajuizou a ação de interdição, disse que do jeito que se encontram atualmente as unidades prisionais não tem condições de funcionarem.
"A ausência de instalações, de equipamentos e de projetos de prevenção contra incêndios; condições sanitárias e ambientais impróprias para alojamento humano (na Cadeia Pública, o esgoto e a fossa estão a 'céu aberto', gerando odor inclusive para a vizinhança), no Complexo Penal não há tratamento de água e o lixo está espalhado por todo o ambiente externo e falta de segurança estrutural dos prédios em decorrência de problemas com as instalações elétricas, hidrossanitárias, algumas lajes já apresentam exposição das armaduras, são algumas das irregularidades verificadas", disse.
Nem a Cadeia Pública Municipal de Mossoró nem o Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio possui Alvará de Funcionamento expedido por autoridades municipais da Secretaria de Tributação, e Licenciamento Ambiental, expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema).
Justiça reforça proibição quanto ao recolhimento de presos de outras Comarcas
A juíza da Comarca de Assú, Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, determinou novamente intimação ao secretário estadual de Interior, Justiça e Cidadania e ao coordenador do Sistema Penitenciário Estadual para providenciarem dentro de 15 dias a transferência dos presos de outras Comarcas que se encontram recolhidos no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Assú e foram encaminhados para a unidade após a existência de decisão judicial determinando a interdição do estabelecimento prisional.
A magistrada também mandou intimar o diretor do CDP para dar integral cumprimento à decisão proferida e receber exclusivamente naquela unidade prisional os presos de justiça da Comarca de Assú.
De acordo com a juíza, sua decisão também elevou a multa imposta ao titular da Sejuc e ao coordenador da Coape para R$ 1.500,00 diários em caso de eventual descumprimento da decisão.
Sinpol reage com indignação à presença de presos custodiados em delegacias do RN
O Sindicato da Polícia Civil e dos Servidores da Segurança Pública do RN (Sinpol) reagiu com indignação à permanência e retorno de presos custodiados nas DPs do Estado e promete para esta semana algumas mobilizações para impedir que agentes civis tomem conta de detentos. A decisão de mobilizar a categoria foi tomada em uma assembleia extraordinária ocorrida na noite da quarta-feira (20), no auditório do Sinpol em Natal.
De acordo com o Sinpol, a situação irregular que está acontecendo nas delegacias do RN, em consequência da falta de investimentos no sistema prisional, ou a simples manutenção dos presídios, tem gerado desconforto para a categoria, que agendaram para esta semana visitas a algumas cidades do interior onde os presos permanecem custodiados nas DPs.
Além de mobilizar a categoria, o Sindicato está tentando marcar audiências com as autoridades da Segurança Pública, e enviando ofícios à Justiça, com cópias para o Ministério Público, Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, solicitando que sejam determinados, urgentemente, os locais para onde presos devem ser transferidos, diante das últimas interdições de unidades prisionais, como a Cadeia Pública e a Penitenciária Mário Negócio em Mossoró, além da Penitenciária Estadual do Seridó, o "Pereirão", interditada no dia 14 passado.
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