O juizado da 1ª Vara Criminal de Mossoró decretou ontem (19) a interdição da Cadeia Pública de Mossoró e do Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio (CPEAMN), alegando que as duas unidades prisionais não possuem a mínima condição de funcionamento. A decisão foi assinada pelo juiz titular da vara, Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros, que defere o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
De acordo com o MP, a manifestação ministerial, de autoria da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, fundamentou-se em uma série de irregularidades nas duas unidades prisionais, apontadas por órgãos técnicos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária Municipal e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RN).
O desafio do Governo do Estado será providenciar a retirada dos presos para locais adequados no prazo de 90 dias. Durante a interdição está proibido o ingresso de novos detentos em qualquer um desses estabelecimentos. "Enviarei cópia da decisão judicial às Promotorias do Patrimônio Público local para que sejam, de acordo com o entendimento dos colegas, tomadas providências na esfera cível", informou o promotor Romero Marinho, que tem atuação em Execução Penal e Drogas.
Ainda de acordo com o MP, a ausência de instalações, de equipamentos e de projetos de prevenção contra incêndios; condições sanitárias e ambientais impróprias para alojamento humano. Na Cadeia Pública, o esgoto e a fossa estão a céu aberto, gerando odor inclusive para a vizinhança, no Complexo Penal não há tratamento de água e o lixo está espalhado por todo o ambiente externo e falta de segurança estrutural dos prédios em decorrência de problemas com as instalações elétricas e hidrossanitárias, são algumas das irregularidades verificadas também na Penitenciária Mário Negócio.
O promotor ressaltou na manifestação ministerial a ausência de qualquer meio que impeça os detentos do regime semiaberto de saírem do presídio - uma vez que as cercas que delimitam a unidade estão caídas e as guaritas não estão funcionando.
Nem a Cadeia Pública, nem o Complexo Penal Mário Negócio possui alvará de funcionamento expedido por autoridades municipais da Secretaria de Tributação, e Licenciamento Ambiental expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).
O diretor do CPEAMN, major Humberto Pimenta, disse à reportagem do O Mossoroense, que já era esperada a interdição, uma vez que os laudos expedidos pelos órgãos de segurançaforam muito detalhados nas suas análises.
"Vamos esperar a notificação oficial e assim acionar a Coordenadoria Penitenciária, que é ligada à Sejuc, para ver o que pode ser feito, diante da interdição", explicou o major Humberto Pimenta.
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