Brasília (AE) - O patrão que firmar um acordo com o empregado doméstico na demissão sem justa causa pode ter a multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) reduzida para 5%. Se não houver acordo, a multa sobe para 10%.
Agência Senado
Jucá: Redução da multa é essencial para orçamento das famílias
É isso o que proporá o senador Romero Jucá (PMDB-RR) no projeto que está elaborando para regulamentar os pontos polêmicos da chamada PEC das domésticas. A multa de 5% do FGTS vale nos casos em que seja possível entendimento entre as partes, onde se alcançaria a chamada culpa recíproca.
Escolhido como relator para a normatização da PEC, Jucá proporá uma regulamentação fatiada. Um projeto tratará do ambiente e carga de trabalho, tais como necessidade de usar um banco de horas, e as condições de prestação do serviço. Outro será voltado para questões “financeiras”, como a multa do FGTS e contribuições patronais, como Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e o seguro-desemprego.
Na primeira proposta, o senador também vai sugerir a regulamentação dos cuidadores de idosos. “Eles precisam de um tratamento específico porque tiveram um outro preparo para exercer a profissão.”
Para esses profissionais, Jucá dará três opções: trabalhar no regime normal de empregado doméstico, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, um regime especial de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, ou que eles se tornem microempreendedores individuais, prestando um serviço para as famílias como pessoa jurídica.
Banco de horas
Jucá definirá as situações em que se pode ou não usar o banco de horas, que valerá por um ano. “Por exemplo, empregado que dorme no emprego ou que fica na casa do patrão no domingo não terá seu horário de descanso contabilizado como hora trabalhada.”
A possibilidade de o doméstico fazer mais de duas horas extras por dia, o que a atual legislação proíbe, também será abordada.
A intenção de evitar uma demanda trabalhista maior pode não ser efetivada com essa proposta de reduzir a multa sobre o FGTS em casos de acordo. Em reunião com o senador na semana passada, a presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos, Creuza Maria de Oliveira, disse não aceitar a redução da multa do FGTS de 40%.
“Lutamos por direito iguais”, disse Creuza. Para Jucá, a redução da multa é essencial para que os patrões consigam arcar com os custos.
O senador disse ainda que a minuta estabelece o REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Doméstico, um refinanciamento dos débitos previdenciários anterior a Emenda Constitucional 72 de 2013. Todos os detalhes serão fechados hoje em uma reunião na Casa Civil.
A proposta de Jucá é apresentar a minuta até a quinta-feira (25) para os senadores e deputados da Comissão Mista de Consolidação das Leis. Uma vez aprovados na comissão, os projetos seguem para o plenário da Câmara dos Deputados e depois para o plenário do Senado.
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