Governo publica decreto para retorno de policiais civis cedidos e convoca 19 concursados

O Decreto nº 23.795/2013 determina a revogação dos atos de afastamento de ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de policial civil, alegando a Recomendação do MPRN e a inserção do RN no Programa Brasil Mais Seguro. Pelo decreto, os PC’s cedidos terão o prazo de 15 dias para retorno ao exercício do cargo, sob pena de falta de serviço, desconto de remuneração e demais punições de natureza disciplinar. Contudo, o Decreto nº 23.795/2013 excetua dessa determinação os policiais civis afastados para ocupar cargo de provimento em comissão e que estejam exercendo atividade funcional perante um dos órgãos integrantes da SESED.

Outra medida tomada pelo Governo do Estado nesta terça-feira, 17, foi a convocação de 19 concursados da Polícia Civil do RN. Conforme vinha ocorrendo, o Governo os convocou para ocupar vaga de aposentadoria, morte ou invalidez, utilizando-se da previsão legal contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda durante a alegação de convocação dos concursados, o Governo considerou o número reduzido de policiais lotados nas Delegacias Regionais, além do fato do último concurso para Delegado ter ocorrido no ano de 1996 e o de Escrivão no ano de 2000.

Ao todo foram nomeados 03 Delegados, 05 Escrivães e 11 Agentes, que deverão se apresentar em até 30 dias.

Fonte: Sd Glaucia