Prefeitura de Tibau assume o pagamento de mais de R$ 300 mil referentes a precatórios deixados pela administração passada

“Naldinho” mais uma vez assumiu o compromisso de pagar dívida

TIBAU - A Prefeitura de Tibau assumiu termo de compromisso judicial, por meio do procurador-geral do município, advogado Frederico Marcel Freitas de Medeiros, e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região, referente aos precatórios deixados pela administração passada, vencidos em 2012, 2013, 2014 e a vencer agora, com o acordo, em dezembro de 2015.

Segundo informou a Assessoria Jurídica, o prefeito Josinaldo Marcos de Souza, (PSD), “Naldinho”, assegurou que o município tem interesse de pagar o que é devido, necessitando que haja uma negociação que esteja dentro dos limites da administração municipal, para que possa cumprir conforme seja estipulado. Os precatórios somam mais de R$ 300 mil.

Precatórios são decisões judiciais definitivas e que devem ser cumpridas pelo poder público. Os precatórios representam verdadeiros títulos judiciais emitidos para o pagamento ao particular vitorioso na demanda judicial.

Esses títulos somente são expedidos após o encerramento da ação, ocasião em que são calculados (liquidados) e inseridos, em regra, no orçamento da entidade devedora, para pagamento no exercício seguinte.

Precatórios são destinados a pessoas que ganharam ações judiciais contra órgão público

Têm direito a receber precatórios pessoas que tenham movido uma ação judicial contra um órgão público da administração direta e indireta e tenham ganhado a causa definitivamente, ou seja, após terem se esgotado todas as possibilidades de recurso, o que é chamado de trânsito em julgado.

A audiência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) que resultou em acordo com a Prefeitura de Tibau foi realizada no dia 2 de março. Outros municípios que negociaram as condições de pagamento dos precatórios foram os seguintes:

Vera Cruz, prefeito João Paulo Pinho Cabral; Areia Branca, prefeita Luana Pedrosa Bruno; Grossos, prefeito José Maurício Filho, “Mauricinho”; Marcelino Vieira, prefeito José Ferrari de Oliveira; Rui Barbosa, prefeita Maria Aparecida Cavalcante; São Miguel, prefeito Dario Vieira de Almeida; Tibau, prefeito Josinaldo Marques de Souza, “Naldinho”; Umarizal, prefeito Carlindson Onofre Pereira de Melo; Maxaranguape, prefeita Maria Ivoneide da Silva; Patu, prefeita Evilásia Gildênio de Oliveira.

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