Lei Maria da Penha Senado aprova prisão de até 2 anos a quem descumprir medidas protetivas

Projeto foi aprovado na véspera do Dia Internacional da Mulher. Proposta seguirá para sanção presidencial.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha a fim de criminalizar o descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na legislação.

Pela proposta, a pessoa que descumprir uma medida estará sujeita à pena de detenção de três meses a dois anos.

Entre as medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha, estão:

- afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima;

- proibição ao agressor de se aproximar ou entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

- proibição ao agressor de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima;

Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê que a autoridade policial poderá adotará as providências legais previstas em caso de descumprimento das medidas.

O projeto também prevê que o crime de descumprimento de medida protetiva estará configurado independentemente da competência civil ou criminal do juiz que estabeleceu a medida.

Além disso, a conduta configurará crime independentemente de outras sanções que possam ser aplicadas ao agressor.

O texto diz ainda que, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

A aprovação da proposta acontece na véspera da data em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher e, por essa razão, o texto foi incluído na pauta do Senado.

Como o projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para a sanção do presidente Michel Temer.